1 – LGPD

Comunicado sobre a LGPD – (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

                Comunicamos que a PRIME ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA,  sempre no  intuito de fornecer aos seus clientes e parceiros o que há de melhor em Medicina do Trabalho, vem por meio desta informar todos os procedimentos exigidos pela lei 13.709 (2018)  – Lei Geral de Proteção de Dados, contemplando em sua totalidade as exigências  pertinentes à segurança dos dados pessoais.

                Utilizamos o software Medgest, um software de Gestão em medicina do trabalho da empresa Medical Solution It Informática, hospedado em cloud, que executa  gestão do banco de dados e que está adequada à LGPD, nos dando a salvaguarda dos dados pessoais, respeitando a privacidade, inviolabilidade da intimidade, livre iniciativa, assegurando a titularidade dos dados pessoais.

                Descrevemos abaixo alguns itens de suma importância para que nossos clientes tenham conhecimento e segurança:

• O Software Medgest utiliza cookies somente para uso do sistema, e em nenhum momento utiliza imagens ou qualquer tipo de dados com posicionamento de marketing ou propaganda.

• Como gestor do banco de dados, assume o uso adequado dos dados, eliminando o risco potencial de brechas no que tange exposições e vazamentos, com ética e responsabilidade.

• Para todas as atividades ocorridas no sistema como, emissão de relatórios, acessos on-line, agendamentos, inclusões de dados etc., a partir do login concedido é gravado o nome do permissionado, informando data, hora e qual foi o procedimento executado. A partir de uma simples consulta pode-se ter essas  informações no LOG (histórico)  das ocorrências.

• A responsabilidade da apresentação dos dados cadastrais, caso solicitado pelo  titular das informações, conforme determinado pela LGPD, Lei 13.709, arts. 9ª e 18ª, ficará sobre a tutela da PRIME ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, não cabendo a Medical Solution It Informática em hipótese alguma a apresentação desses dados.

• O Medgest é um software com banco de dados Microsoft SQL Server, desenvolvido em asp.net, com segurança de formulários em todas as telas e hospedado em cloud na empresa UOL HOST, com redundância e espelhamento pelo data center interno e com ocorrência de dois backups diários.

• A aplicação do software Medgest é criptografado com anonimização de todos os campos do banco de dados. Arquivos temporários são excluídos.

• Todas as funções executadas pelos usuários permissionado são gravados para consultas futuras, gerando um LOG (histórico) constando informações da data da execução, hora, nome do permissionado e qual foi a atividade ocorrida.

• DLL (Dynamic Link Library) são criptografada e Internet Information SERVICE 7.0 com login habilitado.

• O software Medgest contém ferramentas adequadas para armazenamento e tratamento de dados, e em caso fortuito será comunicado de imediato pelo DPO, encarregado da proteção de dados, como tambem  caso necessário ao órgão competente a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais), conforme determinado em Lei.

2 – Termos de uso e política de privacidade

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA USO DO PORTAL 

Versão em vigência a partir de 01 de março de 2020.

Por meio deste, a PRIME ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA com sede situada na Avenida Marques de São Vicente, nº 576, 17º andar Prime Ocupacional, Barra Funda São Paulo / SP, CEP 01139-002, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.683.428/0001-56, representada na forma de seu contrato social, doravante designada “Prime”, celebra com você, usuário, um Contrato de Licença de Usuário Final para uso do Portal Prime Ocupacional(ou simplesmente “Contrato”), desenvolvido e de propriedade da Prime Ocupacional(simplesmente “Portal Prime “), e regula os requisitos para uso do Portal Prime Ocupacional, disponibilizado por intermédio da Portal, Store da Web, Apple , Inc (“Web, Apple “) e Play Store da Google LLC (“Google”). Ao baixar e instalar o Portal Prime Ocupacional em seu celular você concorda em ficar vinculado a este Contrato. Se você não concordar com os termos e condições deste Contrato, a seguir descritos, não terá o direito de usar o Portal Prime.

 1. Este Contrato é celebrado tão-somente entre a Prime Ocupacional e você, usuário, e não com a Web, Apple , ou Google, ou qualquer outra empresa que você tenha vínculo e tenha disponibilizado a você a licença de uso do Portal Prime Ocupacional (“Empresa Licenciada”). Contudo, você reconhece que a Web, Apple  e a Google e suas subsidiárias, bem como eventual Empresa Licenciada, são terceiros beneficiários deste Contrato e a Web, Apple , a Google ou eventual Empresa Licenciada têm o direito de executar este Contrato contra você, no sentido de extinguir seu direito de uso do Portal Prime Ocupacional sem necessidade de comunicação prévia. As empresas Web, Apple  e Google não são as proprietárias de todos os direitos materiais e materiais sobre o Portal Prime Ocupacional, e, portanto, não são responsáveis pelo seu conteúdo.

 2. Todos os direitos de materiais e de propriedade intelectual relativos ao Portal Prime Ocupacional (autorais, industriais e de software) pertencem exclusivamente à Prime Ocupacional, e não à Web, Apple  ou Google. Ao aderir aos termos deste Contrato, ira usufruir do Portal Prime Ocupacional você declara e concorda que não terá qualquer direito, material ou imaterial, sobre o Portal Prime Ocupacional, além desta licença de uso.

3. Você declara e concorda que a Prime Ocupacional poderá coletar informações a seu respeito, que a legislação considera de conteúdo sensível, como dados pessoais e dados de saúde. A responsabilidade pelo tratamento, coleta e armazenamento seguro desses dados pessoais recairá sobre a Prime Ocupacional e eventuais empresas parceiras intermediadas na plataforma do Portal Prime Ocupacional sempre precedidas de seu expresso consentimento. A Prime Ocupacional respeita sua privacidade e garante o mais absoluto sigilo de suas informações.

4. A Prime Ocupacional concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Portal Prime Ocupacional, desde que sejam respeitados seus propósitos pessoais e não comerciais. Você só poderá usar o Portal Prime Ocupacional em dispositivos Web, Web, Apple  ou Android que você possui ou controla e conforme permitido pelos Termos de Serviços.

 5. Você declara e garante que (a) tem pelo menos 18 anos de idade ou é legal e civilmente capacitado; (b) você não violará qualquer lei ou regulamento aplicável; (c) o uso do Portal Prime Ocupacional por você será estritamente pessoal e conforme sua finalidade. Seu acesso ao Portal Prime Ocupacional pode ser encerrado sem aviso se a Prime Ocupacional, ou até mesmo a Web, Apple  ou o Google, entenderem, a seu exclusivo critério, que você não respeitou os requisitos acima listados neste item 5. Se você é um responsável legal você concorda em ficar vinculado por este Contrato com relação ao uso do Portal Prime Ocupacional por seu dependente legal. A Prime Ocupacional também poderá encerrar seu acesso, caso entender, a seu exclusivo critério, que você não respeitou os requisitos acima listados deste item 5. A Prime Ocupacional poderá tomar as medidas legais cabíveis caso houver comprovação da gravidade da violação deste item 5.

6. A Prime Ocupacional, e as empresas parceiras intermediadas na plataforma, e não a Web, Apple  ou Google, são as responsáveis por endereçar quaisquer reivindicações relacionadas ao Portal Prime Ocupacional, incluindo, mas não limitado a:

(I) qualquer reivindicação de responsabilidade do produto;

(II) qualquer alegação de que o Portal Prime Ocupacional não está em conformidade com qualquer exigência legal ou regulamentar aplicável;

(III) decorrente a qualquer violação de propriedade intelectual (autoral, industrial e software);

(IV) qualquer reclamação decorrente da proteção do consumidor ou titular de dados, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD).

No caso de qualquer reivindicação judicial, administrativa ou regulatória caberá à Prime Ocupacional e as empresas parceiras intermediadas na plataforma, e não a Web, Apple  ou Google, a responsabilidade pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiro. A Prime Ocupacional e as empresas terceiras intermediadas na plataforma comprometem-se com a exclusão da Web, Apple  ou Google do polo passivo de qualquer ação eventualmente provida em face destes, em razão do descumprimento de obrigação deste Contrato.

 7. Franquia dos serviços intermediados na Plataforma. Você declara entender e concordar que somente um total limitado por mês de serviços intermediados na plataforma do Portal Prime Ocupacional estão compreendidos dentro de sua assinatura do Portal Prime Ocupacional e que qualquer eventual tolerância pontual da Prime Ocupacional com relação à flexibilização deste limite, conforme entender necessário, não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio do Termo de Consentimento Livre e Expresso aceito por você, constituindo mera liberdade, que não constituirá o conceito de atendimento ilimitado e universal, bem como não impedirá a Prime Ocupacional de exigir o cumprimento dos termos contidos neste Contrato, a qualquer tempo. Você declara entender e concordar que a Prime Ocupacional e o Portal Prime Ocupacional é um programa de saúde particular, e não é um seguro ou plano de saúde regulado pelas autoridades competentes no Brasil capaz de lhe garantir atendimento ilimitado e universal.

8. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – LEI 13.709/2019). É dever ético e legal da Prime Ocupacional e das empresas parceiras intermediadas na plataforma proteger a inviolabilidade da privacidade e intimidade do usuário do Portal Prime Ocupacional, devendo garantir o mais absoluto sigilo e segurança de seus dados. Para isso, a Prime Ocupacional implementa constantes medidas técnicas e administrativas de segurança, para proteger dados pessoais e de saúde contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, para garantir a conformidade com a LGPD e legislação aplicável vigente, referente a proteção de dados pessoais. Regras de boas práticas e de governança da Prime Ocupacional garantem que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja licito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina, para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade, e ano nominação, bem como garantir o respeito a liberdade, privacidade, inviolabilidade da intimidade, e imagem. O controlador de dados é a Prime Ocupacional no ambiente de seu Portal Prime . Quando você entrar no ambiente de Serviços intermediados prestados por parceiros da Prime Ocupacional, o controlador de dados passa a ser o respectivo parceiro e uma nova política de privacidade será apresentada a você para sua análise e aceite.

 9. Solução de Controvérsias. A legislação da República Federativa do Brasil regerá a interpretação, validade e operação objeto deste Contrato, bem como o cumprimento de todas as obrigações nele estabelecidas. O foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, terá jurisdição exclusiva para solução de controvérsias relacionadas a este Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Acordo Integral. O presente documento reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre a Prime Ocupacional e Você em relação ao objeto deste documento. Sendo assim, revoga e substitui qualquer entendimento, acordo, instrumento ou comunicações, verbais ou por escrito, celebrado anteriormente ao aceite destes Termos de Uso que se refira ao mesmo objeto aqui disposto, incluindo eventuais termos, condições e políticas da Prime.

11. Atualização dos Termos de Uso. Estes Termos de Uso entram em vigor em 01 de março de 2020 ou na data de seu aceite por Você. A Prime Ocupacional se reserva o direito de unilateralmente alterar, atualizar ou substituir a qualquer tempo o presente Termo de Consentimento Livre e Expresso, por qualquer motivo, comprometendo-se a informar Você imediatamente antes de sua entrada em vigor para leitura e eventual novo aceite que se fará como condição precedente para a continuidade do uso da Prime Ocupacional por Você.

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Versão em vigência a partir de 01 de março de 2020. O presente documento de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para uso de serviço online intermediado de tele triagem por vídeo chamada e por telefone de telemedicina (“Serviço”) especializada em saúde da família (“TCLE”) é disponibilizado pela PRIME ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA(CNPJ/MF nº 21.683.428/0001-56) (“Prime”) com o objetivo de cumprir o dever ético e legal de informar você, BENEFICIÁRIO (ou seu responsável legal), sobre a finalidade, direitos e eventuais riscos relacionados à coleta e tratamento seguro de seus dados pessoais e de saúde pela Prime Ocupacional e pelos parceiros externos intermediados e seus respectivos profissionais especializados em saúde da família. Hipóteses em que Você não poderá usufruir deste Serviço incluem, mas não se limitam a:

(I) Casos de emergência (risco iminente ou crítico; ou lesão permanente);

(II) Casos de urgência (risco de vida se não houver intervenção rápida; ou situações em que se verificar a presença de sangramento intenso, queda ou fratura);

(III) Pareceres pós-morte do paciente;

(IV) Pareceres com finalidade de servir como subsídio a perícia;

(V) Qualquer situação que possa violar a ética médica;

(VI) Casos de distúrbios psiquiátricos;

(VII) Tratamentos verificados de longo prazo e/ou por prazo indeterminado.

Aviso Importante sobre a leitura e aceite deste TCLE: os termos e condições deste TCLE são de adesão, cuja leitura atenta e aceite são condicionantes para você utilizar este Serviço. Você não poderá usufruir deste Serviço caso discorde com qualquer item deste TCLE. A Prime Ocupacional não se responsabiliza por qualquer agravamento em seu quadro de saúde no caso de espera pelo Serviço intermediado com seus parceiros. Ao optar por este Serviço online de tele triagem por vídeo chamada e telemedicina especializada em saúde da família, ler e concordar com as condições deste TCLE você, BENEFICIÁRIO (ou seu responsável legal), reconhece que foi informado pela Prime Ocupacional e declara compreender o seguinte:

Tele consulta no momento. Adicionalmente, posso solicitar uma tele consulta no momento que usar o portal, das 7h00 às 23h00, 7 (sete) dias da semana, dependendo da agenda do profissional de saúde .
Tele consulta agendada. De igual maneira, posso agendar uma tele consulta, por meio do Portal, 24 (vinte e quatro) horas por dia durante os 7 (sete) dias da semana. A tele consulta ocorrerá das 7h00 às 23h00, em algum dos 7 (sete) dias da semana, dependendo da agenda do profissional da saúde.
Em qualquer modalidade de tele consulta, deverei estar devidamente logado ao ambiente virtual no dia e horário agendados, em ambiente silencioso e privativo, sendo concedido como tolerância pela Prime Ocupacional o prazo de 10 (dez) minutos de atraso. Expirado esse período, compreendo que terei utilizado para fins da minha franquia de uso 1 (um) tele atendimento. Para novo atendimento, será necessário novo agendamento. O cancelamento da solicitação do serviço poderá ser realizado até 10 (dez) minutos antes horário agendado para o início da teleconferência, sem nenhum ônus.
Franquia do tele atendimento. Declaro entender que somente um total de 10 tele atendimentos por mês estão compreendidos dentro de minha assinatura da plataforma Prime Ocupacional e que qualquer eventual tolerância pontual da Prime Ocupacional com relação à flexibilização deste limite, conforme entender necessário, não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio deste TCLE, constituindo mera liberdade, que não constituirá o conceito de atendimento ilimitado e universal, bem como não impedirá a Prime Ocupacional de exigir o cumprimento dos termos contidos neste TCLE, a qualquer tempo. Declaro entender ainda que a plataforma Prime Ocupacional é um programa de saúde particular, e não é um seguro ou plano de saúde regulado pelas autoridades competentes no Brasil capaz de me garantir atendimento ilimitado e universal, inclusive contando com franquia limitante dos serviços intermediados na Prime Ocupacional compreendidos na mensalidade.
Dados Pessoais do Beneficiário-Usuário. Para usufruir do serviço por mim optado, compreendo que meus dados pessoais e de saúde necessários serão coletados, tais como:

(a) nome, CPF, RG, idade, sexo, endereço residencial, telefone, e-mail, tipo e número do plano de saúde e/ou instituição conveniada (se tiver);

(b) encaminhamentos e procedimentos sugeridos e/ou realizados;

(c) datas das consultas realizadas com meu médico;

(d) hipóteses diagnósticos;

(e) resultados de exames e procedimentos e imagens;

(f) antecedentes pessoais e antecedentes familiares;

(g) medicamentos sugeridos e/ou receitados;

(h) medicamentos tomados de forma contínua;

(i) informações sobre hábitos de alimentação, atividades físicas, dados além de todas aquelas relacionadas ao plano ou programa de saúde já disponibilizado pela Prime;

(j) imagem, voz e vídeo captados durante o meu atendimento, protegidos nos termos da lei.

Tratamento Conferido aos Dados Coletados. Compreendo que meus dados serão tratados e armazenados em uma base de dados sob rigoroso sigilo, sendo que o acesso a meus dados será realizado exclusivamente por profissionais da saúde relacionados à empresas terceiras intermediadas pela Prime Ocupacional e envolvidos em meu atendimento, respeitando-se a ética, privacidade e segurança de meus dados. Nenhuma informação será compartilhada com terceiro pela Prime Ocupacional, salvo para fins de meu atendimento e benefício, ou salvo de forma anonimizada. O Controlador de Dados é a Prime Ocupacional no ambiente de seu Portal. Quando você entrar no ambiente de Serviços intermediados prestados por parceiros da Prime Ocupacional, o Controlador de Dados passa a ser o respectivo parceiro e uma nova política de privacidade e tratamento de dados coletados será apresentada a você para sua análise e eventual aceite. Transparência e Princípio do Livre Acesso: poderei solicitar consulta facilitada e gratuita sobre a forma, integralidade e a duração do tratamento de meus dados pessoais e de saúde. Para isso, sempre que quiser poderei entrar em contato com a Prime Ocupacional no seguinte e-mail: contato@primeocupacional.com. Direitos do Titular de Dados. A partir da vigência de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), em 15 de agosto de 2020, terei direito de:

(a) obter informações para confirmar a existência de tratamento dos dados coletados e/ou para acessá-los;

(b) solicitar a correção dos dados coletados, incompletos, inexatos e desatualizados;

(c) solicitar a exclusão dos dados coletados, salvo se a conservação for exigida e/ou permitida por obrigação legal ou regulatória;

(d) revogar a qualquer momento o consentimento ora concedido gratuitamente, ressalvado a conservação de dados quando exigido por obrigação legal ou regulatória, garantindo-se sempre o sigilo, privacidade e segurança dessas informações (artigo 16, I da LGPD – Lei 13.709/2018).

Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018). É dever ético e legal da Prime Ocupacional proteger a inviolabilidade da privacidade e intimidade do seus usuários, devendo garantir o mais absoluto sigilo e segurança de seus dados. Para isso, a Prime Ocupacional implementa constantes medidas técnicas e administrativas de segurança, para proteger dados pessoais e de saúde contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei13.709/2018).Regras de boas práticas e de governança da Prime Ocupacional garantem ao usuário que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas a que se destina, para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade, e a nonimização, bem como garantir o respeito à liberdade, privacidade, inviolabilidade da intimidade, e imagem. Acordo Integral. O presente documento reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre a Prime Ocupacional e você BENEFICIÁRIO em relação ao objeto deste documento. Sendo assim, revoga e substitui qualquer entendimento, acordo, instrumento ou comunicações, verbais ou por escrito, celebrado anteriormente ao aceite deste TCLE que se refira ao mesmo objeto aqui disposto, incluindo eventuais termos, condições e políticas da Prime.  Atualização do Termo de Consentimento Livre e Expresso. O presente Termo de Consentimento Livre e Expresso entra em vigor em 01 de março de 2020 ou na data de seu aceite por você, Beneficiário. A Prime Ocupacional se reserva o direito de unilateralmente alterar, atualizar ou substituir a qualquer tempo o presente Termo de Consentimento Livre e Expresso, por qualquer motivo, comprometendo-se a informar você, Beneficiário, imediatamente antes de sua entrada em vigor para leitura e eventual novo aceite que se fará como condição precedente para a continuidade do uso da Prime Ocupacional por você, Beneficiário.
Política de Privacidade Notificação de Práticas de Privacidade ‍ Versão em vigência a partir de 01 de março de 2020. Introdução Este documento é a Notificação de Privacidade para uso do Portal e serviços de plataforma de intermediação de benefícios em saúde personalizados (“Portal”) da Prime Ocupacional bem como outros serviços incluindo de intermediação de serviços de orientação médica telefônica e por videoconferência, além de programas de orientação especializados (“Telemedicina”), todos com objetivo de orientar os clientes a tomar as melhores decisões para prevenir e para cuidar de sua saúde (“Serviços”). O Portal é fornecido pela PRIME ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA(CNPJ/MF nº 21.683.428/0001-56), com sede situada na Rua Bandeira Paulista, nº 275, 8º andar, conjunto 82, sala 3, Itaim Bibi, CEP 04532-010, São Paulo, Estado de São Paulo (doravante denominado “Prime” ou, simplesmente, “Nós”).
Ao utilizar este Portal, bem como nossos Serviços intermediados, você (o “Titular de Dados”, “Usuário”, “Beneficiário”, ou, simplesmente, “Você”) deverá fornecer informações sobre Você, incluindo informações sobre seu estado de saúde, consideradas como sendo de caráter privado (em conjunto, seus “Dados Pessoais”).Tais informações de saúde são consideradas pela legislação brasileira como” dados pessoais sensíveis”, e merecem segurança especial de nossa parte.
A presente notificação de Privacidade descreve como seus Dados Pessoais podem ser coletados, utilizados e eventualmente compartilhados por Nós, quando a legislação assim determinar, e como Você pode ter acesso a seus Dados Pessoais. Por favor, leia com atenção e revise com cuidado.
Na Prime Ocupacional estamos comprometidos em proteger e respeitar sua privacidade. A Prime Ocupacional está comprometida com o cumprimento integral de todas as leis e regulamentos aplicáveis da legislação brasileira sobre privacidade, encontrada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e no decreto que a regulamenta (Decreto nº 8.771/2016), o Código de Ética Médica, e outras normas setoriais ou gerais sobre proteção de informações pessoais. Para isso, Nós implementamos medidas técnicas e administrativas aptas para garantir a segurança da informação, a proteção de Dados Pessoais contra acesso não autorizado e situações incidentais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”).
A Prime Ocupacional tem regras de boas práticas e governança que garantem que o tratamento de seus Dados Pessoais seja lícito, leal, limitado aos propósitos autorizados e que se destine a respeitar os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da transparência, do livre acesso, da qualidade, da proporcionalidade e da não discriminação. Seus Dados Pessoais são coletadas pela Prime Ocupacional com base em medidas necessárias para garantir exatidão, integridade, confidencialidade e a nonimização, bem como garantir o respeito à liberdade, privacidade, inviolabilidade da intimidade e imagem; em suma, todos os seus direitos estabelecidos pela legislação aplicável que versa sobre privacidade, incluindo o exercício do direito de acesso, correção e eliminação de seus Dados Pessoais armazenadas na base de dados da Prime Ocupacional e sistema digital, salvo quando a conservação é permitida para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 16, I da LGPD) pela Prime.
O Controlador de Dados é a Prime Ocupacional no ambiente de seu Portal. Quando Você entrar no ambiente de Serviços intermediados prestados por parceiros da Prime Ocupacional, o Controlador de Dados passa a ser o respectivo parceiro e uma nova política de privacidade será apresentada a você para sua análise e aceite.
Princípios Fundamentais. A política de privacidade da Prime Ocupacional está em conformidade com a LGPD, que inclui as seguintes proteções:

• Tratar seus Dados Pessoais de forma legal e ética, transparente e justa;

• Limitar o uso de seus Dados Pessoais para fins legítimos;

• Limitar o processamento e o armazenamento de seus Dados Pessoais ao mínimo necessário;

• Certificar-se de que a notificação de privacidade é clara, precisa e suficiente;

• Manter políticas de privacidade acessíveis e transparentes;

• Ser responsável por você ao processar e proteger seus Dados Pessoais;

• Certificar que seu consentimento seja bem informado, livre e esclarecido, e fácil de revogar sem nenhum custo;

• Definir e proteger suas categorias de dados pessoais e dados pessoais sensíveis;

• Garantir que terceiros (parceiros externos da Salú) apliquem padrões semelhantes ou equivalentes de controles de privacidade e segurança da informação quando tratarem seus Dados Pessoais em nosso nome;

• Dar a Você o direito a informações concisas, oportunas e abrangentes sobre o nosso tratamento de seus Dados Pessoais;

• Dar a Você o direito de retificar informações incompletas, imprecisas, desnecessárias ou excessivas;

• Dar a Você o direito de eliminação de seus Dados Pessoais (quando não formos obrigados a conservar por lei ou regulamentos);

• Garantir que nós temos procedimentos para apoiar o seu exercício de direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, relacionados ao Titular de Dados, previstos pela LGPD (artigo 18º);

• Empregar constantes medidas de segurança da informação, incluindo suporte técnico e processual para oferecer integridade, confidencialidade e disponibilidade;

• Manter a confidencialidade e segurança de seus Dados Pessoais mesmo após o término do nosso relacionamento com você, especialmente quando a conservação é obrigatória por Leis e Regulamentos.

Quais Informações Pessoais são coletadas? ‍”Dados Pessoais” significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável (“Titular de Dados”); sendo que uma pessoa física identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como nome, um número de identificação (como, por exemplo, RG, CPF, título de eleitor, carteira nacional de habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dados de localização, dados bancários, e-mail, ou mais fatores específicos para a identidade daquela pessoa física);
“Dados Pessoais Sensíveis”, ou relativos à saúde, ou “Dados de Saúde” significam informações pessoais relacionadas à saúde física ou mental de uma pessoa física, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelam informações sobre seu estado de saúde, inclusive resultados de exames e imagens.
A Prime Ocupacional coleta apenas Dados Pessoais estritamente relevantes e necessárias para a prestação dos Serviços e tutela de sua saúde, incluindo a operação do Portal. Você não é obrigado a fornecer seus Dados Pessoais. No entanto, caso Você decida por não fornecer essas informações, a Prime Ocupacional não poderá prestar nossos Serviços a Você nem mesmo por meio de seu Portal.
Mas quando Você optar por fornecer seus Dados pessoais e Dados de Saúde para usufruir dos Serviços e Portal da Prime Ocupacional, você deverá ler, revisar com bastante tempo e atenção e aceitar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (“TCLE”) que será disponibilizado a Você pela Prime Ocupacional com linguagem clara e acessível.
Finalidades para as quais seus Dados Pessoais são tratados e base legal. A Prime Ocupacional coleta, processa e eventualmente compartilha seus Dados Pessoais, conforme listados abaixo, com o propósito de prestar a Você os Serviços sujeitos ao seu consentimento livre e esclarecido. Se você não fornecer esse consentimento, a Prime Ocupacional terá o direito de não lhe prestar os Serviços.
A Prime Ocupacional pode criar, por meios técnicos, informações anonimizadas, não-identificadas, definidas como dados que não incluam seu nome, endereço, data de nascimento ou quaisquer informações que possam ser usadas para identificar Você (os “Dados Anonimizados”) para fins de, entre outros, revisar ou avaliar o desempenho de nossos sistemas na prestação dos Serviços, melhorando a qualidade ou a pontualidade de nossos Serviços, pesquisa médica ou demonstração da confiabilidade de nossa gestão de informações.
A Prime Ocupacional poderá, ainda, compartilhar seus Dados Pessoais sem seu consentimento desde que estritamente permitido por lei e com base em hipóteses legais bem definidas, como no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tutela de sua saúde, garantindo-se sempre sua privacidade, sigilo e segurança de seus Dados Pessoais, e desde que em seu benefício.
Guarda de Dados. A Prime Ocupacional armazenará seus Dados Pessoais enquanto for necessário para a prestação dos Serviços a Você e, posteriormente, pelos períodos definidos por lei ou obrigação regulatória com a única finalidade de atender eventuais responsabilidades que possam surgir das prestações dos Serviços.
A Prime Ocupacional investe constantemente em ferramentas que garantem a segurança de seu banco de dados ao adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Ao final desse período de armazenamento, seus Dados Pessoais serão destruídos de modo seguro ou permanentemente removidos, de acordo com as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados aplicáveis, inclusive a LGPD. Os dados permanentemente anonimizados não são mais considerados Dados Pessoais e serão guardados pela Prime Ocupacional indefinidamente.
Acesso a Seus Dados Pessoais. Nós nunca compartilharemos seus Dados Pessoais sem seu consentimento para qualquer finalidade que não seja estritamente necessária para a prestação dos Serviços e assistência à sua saúde, e permitida por Lei ou obrigação regulatória, ou para permitir transações financeiras e administrativas, sempre em seu benefício.
Você deve ser informado de que a Prime Ocupacional pode ser chamada para divulgar seus Dados Pessoais, incluindo seus dados de saúde, a autoridades governamentais, judiciárias ou regulatórias, como no caso de notificação compulsória.
Transferências Internacionais de seus Dados Pessoais. Para a realização dos Serviços, é provável que seus Dados Pessoais sejam transferidos para armazenamento em banco de dados localizado no exterior, garantindo-se o mesmo nível de proteção de sua privacidade e sigilo de seus dados, nível de proteção semelhante ao concedido pela regulamentação aplicável no Brasil, incluindo a LGPD, bem como todas as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados aplicáveis globalmente.
Para proteger melhor suas Informações Pessoais, a Prime Ocupacional utiliza bancos de dados localizados no Brasil, União Europeia e nos Estados Unidos da América. Por esse motivo, seus Dados Pessoais podem ser transferidos para empresas de hospedagem nestes países, como medida de segurança. Estas empresas situadas nestes países que possam vir a guardar seus Dados Pessoais cumprem todas as medidas e regulamentos de privacidade, segurança e contingência, em particular fornecidos pelas Leis de Proteção de Dados e pela Estrutura de Escudo de Privacidade da União Europeia e dos Estados Unidos da América, conforme estabelecido pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América em relação à coleta, uso e retenção de Dados Pessoais.
Imposição da Segurança. Nós protegemos seus Dados Pessoais com controles técnicos, administrativos e organizacionais de segurança da informação testados e certificados. Nós educamos nossos funcionários e parceiros externos sobre nossa Política de Privacidade e Princípios, bem como todas as leis de privacidade de dados aplicáveis em âmbito global.

Seus direitos como sujeito de dados. Estamos comprometidos em manter seus Dados Pessoais precisos e atuais; e atualizaremos ou divulgaremos para Você sempre que Você solicitar. Você é responsável por comunicar modificações, retificações ou adições aos seus Dados Pessoais, a fim de que a Prime Ocupacional possa alterá-las de acordo e mantê-las em dia.
Você pode acessar seus Dados Pessoais armazenados pela Prime Ocupacional e pode solicitar a correção e eliminação se forem imprecisos. De acordo com a LGPD, Você tem os seguintes direitos:

•  Direito de acesso;

• Direito de retificação;

• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;

• Direito de revogar seu consentimento para o processamento de seus dados de saúde;

• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Direito a eliminação de dados, exceto quando a conservação for obrigatória pelas Leis ou Regulamentos (art. 16, I da LGPD);

• Direito a restrição do processamento;

• Direito de se opor ao processamento; e

• Direito a portabilidade de dados.

Observe que os direitos do titular de dados não são aplicáveis a dados que foram anonimizados. Você pode exercer seus direitos como Titular de Dados enviando e-mail para contato@primeocupacional.com, indicando seu nome, qual serviço foi usado e seu número de telefone, e anexando cópia de seu RG, ou qualquer outro documento que nos permita identificá-lo.
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