Sim, as regulamentações também se estendem ao home office.
Ter escritório em casa não é novidade para muita gente. No geral, as obrigações legais das empresas são as mesmas quando comparadas às dos que estão no ambiente corporativo.
QUAIS AS RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS?
As corporações são obrigadas pela legislação a oferecer meios adequados para que o colaborador realize suas funções de maneira apropriada.
Apesar de estar exercendo suas atividades em casa, o trabalhador deve ser resguardado pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Isso quer dizer que os exames admissionais, demissionais, periódicos, de mudança de função e retorno ao trabalho precisam ser feitos para garantir saúde e segurança do trabalho no home office.
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